Muitas vezes o fim de um relacionamento conjugal se dá de forma mútua e amigável, e para isso o divórcio consensual vem como uma forma célere e menos custosa de dissolver o vínculo matrimonial.
Assim, é essencial que ambos os cônjuges estejam em comum acordo sobre os termos da separação, permitindo que eles definam juntos questões como a divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, se aplicável. Entretanto, tanto no Divórcio Consensual ou Litigioso, é essencial a presença de um advogado.
Neste artigo, iremos abordar como funciona o modelo de divórcio consensual dentro da área jurídica, desde o momento correto para utilizá-lo, suas boas práticas e apresentar um exemplo prático a ser seguido. Também haverá reflexões acerca da Inteligência Artificial e como a automação pode auxiliar seu escritório a crescer.
O divórico consensual também é conhecido como divórcio amigável, sendo o rompimento permanente do casamento, de modo que os cônjuges chegam a um consenso e determinam todas as questões relacionadas ao processo da dissolução do casamento
Uma das principais vantagens do divórcio consensual é a sua simplicidade. Ao esquivar-se disputas judiciais prolongadas, o processo tende a ser mais rápido, menos estressante e mais célere, por evitar custas judiciais e honorários.
Os casais podem chegar a um acordo que atenda às suas necessidades e interesses, promovendo um ambiente de colaboração, estando essa determinação prevista no artigo art. 731 do CPC.
Art. 731/ CPC: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
Muito se fala das vantagens, mas a título de exemplo, comparando-se com o divórcio litigioso que estima-se ser resolvido em 2 anos, uma vez que são necessários diversos procedimentos, como:
Além do risco da sentença final do juiz não atender exatamente aos desejos das partes e de possíveis espólios do casal. Por outro lado, um divórcio consensual pode ser resolvido em poucas semanas ou meses.
Ademais, o Art. 732. do CPC, determina que as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
Assim, o Código Civil regulamenta o divórcio, permitindo que o casal escolha se deseja realizar o divórcio de forma extrajudicial, em cartório, ou judicial, através da justiça, ressaltando-se que desde 2010, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, o qual modificou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal (CF), não há mais a necessidade do casal estar separado de fato por dois anos, ou judicialmente por um ano, para a realização do divórcio, ou seja, para o divórcio acontecer, basta a vontade dos cônjuges.
Vale ressaltar que a partilha de bens está intrinsecamente atrelada ao regime de casamento optado pela partes, podendo ser:
(i) o regime de comunhão total de bens (art 1667 do CC), comunicando todos os bens os bens atuais e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas;
(ii) Comunhão Parcial de Bens, onde os bens adquiridos após o casamento são considerados comuns ao casal, enquanto os bens anteriores ao casamento permanecem como propriedade individual de cada cônjuge (art. 1662 do CC);
(iii) Separação Total de Bens, no qual cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento;
(iv) Participação Final nos Aquesto, combinando aspectos da separação total de bens e da comunhão parcial de bens, ou seja, durante o casamento, os bens são administrados separadamente, mas, em caso de dissolução do casamento, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são divididos igualmente ( arts. 1.672 a 1.686 do CC).
Para ser realizado de forma extrajudicial, o divórcio consensual será oficializado em cartório, sem a necessidade de processo judicial, desde que não haja filhos menores ou incapazes e que ambos os cônjuges estejam de acordo. Caso contrário, com a presença de filhos do cônjuge, deverá ser feito de forma judicial. Ainda sim, ambas as formas requerem a participação de um advogado.
Entretanto, uma valiosa alteração legislativa foi realizada pelo conselho nacional de justiça (CNJ), publicando a Resolução 571 de 27 de agosto de 2024, que atendeu ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e autoriza a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos
Nessa linha, o artigo 34 § 2º da resolução 571 do CNJ determina que havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.
Apesar dessa etapa judicial ser necessária para definir os assuntos relacionados aos filhos, o processo ainda é significativamente mais ágil do que um divórcio litigioso, uma vez que não há contendas entre as partes.
Esse processo, como qualquer outro, requer uma documentação específica, para organizar questões relacionadas aos bens, filhos e à união do casal.
Na ação de divorcio consensual não há réus, as partes estão pleiteando conjuntamente, sendo a jurisdição voluntária.
Para esse fim, o assistente lexter, através do fluxo de petição inicial, inserindo os dados de seus clientes e a descrição dos fatos (o regime de bens do casamento, da guarda e do regime de visitas, pensão alimentícia, se haverá mudança do nome e como os bens serão partilhados), consegue gerar um divórcio consensual extrajudicial para homologação:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
NOME DO DIVORCIANDO, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade/ RG nº, inscrito no CPF/ ME sob o nº , residente e domiciliado na Rua , nº , bairro, na cidade de , CEP: , endereço eletrônico: , e
NOME DA DIVORCIANDA, nacionalidade, casada, profissão, portadora da Cédula de Identidade/ RG nº , inscrita no CPF/ ME sob o nº , residente e domiciliada na Rua , nº , bairro, na cidade de , CEP: , endereço eletrônico:
pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 731, do Código de Processo Civil – CPC e artigo 1.571, IV do Código Civil (CC) e no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF) (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10), propor homologação de
expondo e requerendo o que se segue:
DOS FATOS
Os requerentes são casados entre si, pelo regime (informar regime de bens, se anterior ou posterior a Lei 6.515/ 77 e informar a existência de pacto antenupcial), cujo ato foi realizado no dia (data do casamento) (certidão de casamento anexa – Doc. 02).
Pretendem, rompimento do vínculo matrimonial, razão pela qual se socorrem do Judiciário, pleiteando a homologação do presente divórcio consensual, nos termos seguintes:
DOS FILHOS (OU DA INEXISTÊNCIA DE FILHOS)
Dessa união adveio o nascimento de X filhos, a saber: NOME DO FILHO 01, nascido aos XX/XX/XXXX, e NOME DO FILHO 02, nascido ao sXX/XX/XXXX, contando, portanto, com X e X anos de idade, respectivamente (certidões de nascimento anexas – Docs. 03 e 04).
OU
Da relação entre as partes não adveio filhos
DA GUARDA DOS FILHOS MENORES E DO REGIME DE VISITAS
O Cônjuge X se compromete a pagar ao outro a pensão alimentícia no valor de [valor em reais], a ser depositada até o dia [data] de cada mês, visando ao sustento e à educação dos filhos.
OU
Convencionam que o genitor terá direito a visitá-los aos finais de semana, das 9 horas do sábado até as 19 horas do domingo, devendo retirá-los na residência da mãe e devolvê-los no horário estabelecido. Fica também acordado que o genitor poderá ficar com os filhos durante todos os feriados prolongados (das 9 horas do primeiro dia do feriado até às 18 horas do último dia), além de metade dos períodos de férias escolares. As datas de Natal e Ano Novo serão alternadas entre os genitores.
DOS BENS (OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS)
O casal não adquiriu patrimônio na constância do relacionamento, de modo que não há partilha de bens a ser feita.
OU
O casal adquiriu bens na constância do relacionamento, quais sejam:
Imóvel (detalhar) no valor de R$…; Automóvel (detalhar) no valor de R$…; Saldo em conta bancária conjunta (detalhar) no valor R$…
Assim, resolvem partilhar de tal modo: Ao divorciando(a) _____ (Nome do divorciando) caberá a fração de…/totalidade do bem (detalhar qual bem), no valor de R$…; Ao divorciando(a) ______ (Nome do divorciando) caberá a fração de…/totalidade do bem (detalhar qual bem), no valor de R$…;
DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS
As partes renunciam o direito de prestação alimentícia entre si, uma vez que têm possibilidade de proverem o próprio sustento (sobre os cônjuges)
OU
Para a manutenção dos filhos menores, o genitor se compromete a contribuir com X% (porcentagem) de seus rendimentos líquidos (salário total, menos Imposto de Renda e INSS – Instituto Nacional do Seguro Social), incluindo também os 13º salários, férias, horas extras, adicionais e verbas rescisórias (exceto FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e eventuais verbas indenizatórias). Essa quantia será descontada diretamente da folha de pagamento do genitor e depositada mensalmente na conta corrente nº XXX, do banco XXX, agência XXXXX, de titularidade da mãe dos filhos.
DA ALTERAÇÃO DO NOME
A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, qual seja XXXXX (escreva o nome de solteira).
DOS PEDIDOS
a) A homologação do divórcio consensual entre XXX e YYY, nos termos do artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, e artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil;
b) a procedência do pedido, homologando o acordo, nos termos da presente, decretando o divórcio do casal e expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil e ao Cartório de Registro de Imóveis;
c) A intervenção do Ministério Público, conforme preconiza o artigo 698 do Código de Processo Civil, para assegurar que os direitos dos filhos menores sejam devidamente protegidos;
d) seja dispensada audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista o firme propósito das partes, que inclusive assinam a presente exordial;
Termos em que,
Pedem deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/20XX.
(ASSINATURA DA PARTE )
(ASSINATURA DA PARTE )
Advogado OAB/UF XXXXXX
Nos últimos anos, a tecnologia tem transformado diversos setores, causando uma revolução que passou a impactar simples ações que fazem parte do nosso cotidiano, trazendo melhorias e praticidade impensáveis, incluindo a elaboração de procurações.
Neste campo, a Inteligência Artificial ganhou espaço, fazendo parte de automações que têm se tornado cada vez mais essenciais como importantes ferramentas de equilíbrio de forças entre as grandes bancas de advocacia.
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Em suma o divórcio consensual se traduz em um acordo, visando eficiência, custos reduzidos e um menor desgaste emocional, podendo conservar melhor um relacionamento posterior.
Sendo a via mais indicada para ambas as partes se conciliarem a respeito de:
De tal forma, um acordo de divórcio bem elaborado não apenas facilita a comunicação entre as partes, mas também torna o processo mais tranquilo e ágil, evitando conflitos desnecessários, de modo que entendendo as particularidades do divórcio consensual, desde os documentos necessários até os custos envolvidos, permite chegar a decisões informadas e seguras, sempre acompanhada de um advogado profissional.
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