Modelo de Divórcio Consensual: Como Funciona e Exemplos Práticos

Muitas vezes o fim de um relacionamento conjugal se dá de forma mútua e amigável, e para isso o divórcio consensual vem como uma forma célere e menos custosa de dissolver o vínculo matrimonial. 

Assim, é essencial que ambos os cônjuges estejam em comum acordo sobre os termos da separação, permitindo que eles definam juntos questões como a divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, se aplicável. Entretanto, tanto no Divórcio Consensual ou Litigioso, é essencial a presença de um advogado. 

Neste artigo, iremos abordar como funciona o modelo de divórcio consensual dentro da área jurídica, desde o momento correto para utilizá-lo, suas boas práticas e apresentar um exemplo prático a ser seguido. Também haverá reflexões acerca da Inteligência Artificial e como a automação pode auxiliar seu escritório a crescer.

O que é um Divórcio Consensual?

O divórico consensual também é conhecido como divórcio amigável, sendo o rompimento permanente do casamento, de modo que os cônjuges chegam a um consenso e determinam todas as questões relacionadas ao processo da dissolução do casamento

Uma das principais vantagens do divórcio consensual é a sua simplicidade. Ao esquivar-se disputas judiciais prolongadas, o processo tende a ser mais rápido, menos estressante e mais célere, por evitar custas judiciais e honorários. 

Os casais podem chegar a um acordo que atenda às suas necessidades e interesses, promovendo um ambiente de colaboração, estando essa determinação prevista no artigo art. 731 do CPC. 

Art. 731/ CPC: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

• • • • • I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
        • II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
        • III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
        • IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Muito se fala das vantagens, mas a título de exemplo, comparando-se com o divórcio litigioso que estima-se ser resolvido em 2 anos, uma vez que  são necessários diversos procedimentos, como:  

• Abertura da ação de divórcio;
• Citação do outro cônjuge;
• Tempo para realizar essa defesa
• Audiências;
• Coleta de provas;
• Alegações finais;
• Possíveis recursos até a conclusão do processo.

Além do risco da sentença final do juiz não atender exatamente aos desejos das partes e de possíveis espólios do casal. Por outro lado, um divórcio consensual pode ser resolvido em poucas semanas ou meses.

Ademais, o  Art. 732. do CPC, determina que as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

Assim, o Código Civil regulamenta o divórcio,  permitindo que o casal escolha se deseja realizar o divórcio de forma extrajudicial, em cartório, ou judicial, através da justiça, ressaltando-se que desde 2010, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, o qual modificou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal (CF), não há mais a necessidade do casal estar separado de fato por dois anos, ou judicialmente por um ano, para a realização do divórcio, ou seja, para o divórcio acontecer, basta a vontade dos cônjuges. 

Vale ressaltar que a partilha de bens está intrinsecamente atrelada ao regime de casamento optado pela partes, podendo ser: 

(i) o regime de comunhão total de bens (art 1667 do CC), comunicando todos os bens os bens atuais e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas; 

(ii) Comunhão Parcial de Bens, onde os bens adquiridos após o casamento são considerados comuns ao casal, enquanto os bens anteriores ao casamento permanecem como propriedade individual de cada cônjuge (art. 1662 do CC); 

(iii) Separação Total de Bens, no qual cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento; 

(iv) Participação Final nos Aquesto, combinando aspectos da separação total de bens e da comunhão parcial de bens, ou seja, durante o casamento, os bens são administrados separadamente, mas, em caso de dissolução do casamento, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são divididos igualmente ( arts. 1.672 a 1.686 do CC).

Quando Utilizar um Modelo de Divórcio Consensual?

Para ser realizado de forma extrajudicial, o divórcio consensual será oficializado em cartório, sem a necessidade de processo judicial, desde que não haja filhos menores ou incapazes e que ambos os cônjuges estejam de acordo. Caso contrário, com a presença de filhos do cônjuge, deverá ser feito de forma judicial. Ainda sim, ambas as formas requerem a participação de um advogado. 

Entretanto, uma valiosa alteração legislativa foi realizada pelo conselho nacional de justiça (CNJ), publicando a Resolução 571 de 27 de agosto de 2024, que atendeu ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e autoriza a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

Nessa linha, o artigo 34 § 2º da resolução 571 do CNJ determina que  havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura. 

Apesar dessa etapa judicial ser necessária para definir os assuntos relacionados aos filhos, o processo ainda é significativamente mais ágil do que um divórcio litigioso, uma vez que não há contendas entre as partes.

Esse processo, como qualquer outro, requer uma documentação específica, para organizar questões relacionadas aos bens, filhos e à união do casal.

• Nome, RG e CPF dos interessados; 
• Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar dos interessados, (por ex. carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento, extrato de conta corrente); 
• Comprovante de residência atualizado dos interessados, (por ex. conta de água, luz ou correspondência);
• Certidão de casamento atualizada; (encontra-se no Cartório de Registro Civil em que foi realizado o casamento);
• Certidão de nascimento dos filhos, ou certidão de casamento dos filhos maiores, se houver; (encontra-se  no Cartório de Registro Civil);
• Relação dos bens móveis que pretendem partilhar; 
• Certidão da matrícula, ou contrato/compromisso de venda e compra de bem imóvel, se houver; (encontra-se a certidão no Cartório de Registro de Imóveis);
• Termo de concessão de uso de bem imóvel, se houver; 
• Documento de propriedade do veículo, se houver; 
• Cópia da sentença que fixou a pensão alimentícia, se houver;
• Declaração de imposto de renda do casal (em caso, também, de pedido de justiça gratuita).

Modelo de Petição de Divórcio Consensual:

Na ação de divorcio consensual não há réus, as partes estão pleiteando conjuntamente, sendo a jurisdição voluntária.  

Para esse fim, o assistente lexter, através do fluxo de petição inicial, inserindo os dados de seus clientes e a descrição dos fatos (o regime de bens do casamento, da guarda e do regime de visitas, pensão alimentícia, se haverá mudança do nome e como os bens serão partilhados), consegue gerar um divórcio consensual extrajudicial para homologação: 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

NOME DO DIVORCIANDO, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade/ RG nº, inscrito no CPF/ ME sob o nº , residente e domiciliado na Rua , nº , bairro, na cidade de , CEP: , endereço eletrônico: , e

NOME DA DIVORCIANDA, nacionalidade, casada, profissão, portadora da Cédula de Identidade/ RG nº , inscrita no CPF/ ME sob o nº , residente e domiciliada na Rua , nº , bairro, na cidade de , CEP: , endereço eletrônico: 

pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 731, do Código de Processo Civil – CPC e artigo 1.571, IV do Código Civil (CC) e no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF) (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10), propor homologação de

DIVÓRCIO CONSENSUAL

expondo e requerendo o que se segue:

DOS FATOS 

Os requerentes são casados entre si, pelo regime (informar regime de bens, se anterior ou posterior a Lei 6.515/ 77 e informar a existência de pacto antenupcial), cujo ato foi realizado no dia (data do casamento) (certidão de casamento anexa – Doc. 02).

Pretendem, rompimento do vínculo matrimonial, razão pela qual se socorrem do Judiciário, pleiteando a homologação do presente divórcio consensual, nos termos seguintes:

DOS FILHOS  (OU DA INEXISTÊNCIA DE FILHOS)

Dessa união adveio o nascimento de X  filhos, a saber: NOME DO FILHO 01, nascido aos XX/XX/XXXX, e NOME DO FILHO 02, nascido ao sXX/XX/XXXX, contando, portanto, com X e X anos de idade, respectivamente (certidões de nascimento anexas – Docs. 03 e 04).

OU 

Da relação entre as partes não adveio filhos

DA GUARDA DOS FILHOS MENORES E DO REGIME DE VISITAS 

O Cônjuge X se compromete a pagar ao outro a pensão alimentícia no valor de [valor em reais], a ser depositada até o dia [data] de cada mês, visando ao sustento e à educação dos filhos.

OU 

Convencionam que o genitor terá direito a visitá-los aos finais de semana, das 9 horas do sábado até as 19 horas do domingo, devendo retirá-los na residência da mãe e devolvê-los no horário estabelecido. Fica também acordado que o genitor poderá ficar com os filhos durante todos os feriados prolongados (das 9 horas do primeiro dia do feriado até às 18 horas do último dia), além de metade dos períodos de férias escolares. As datas de Natal e Ano Novo serão alternadas entre os genitores.

DOS BENS (OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS) 

O casal não adquiriu patrimônio na constância do relacionamento, de modo que não há partilha de bens a ser feita. 

OU

O casal adquiriu bens na constância do relacionamento, quais sejam: 

Imóvel (detalhar) no valor de R$…; Automóvel (detalhar) no valor de R$…; Saldo em conta bancária conjunta (detalhar) no valor R$… 

Assim, resolvem partilhar de tal modo: Ao divorciando(a) _____ (Nome do divorciando) caberá a fração de…/totalidade do bem (detalhar qual bem), no valor de R$…; Ao divorciando(a) ______ (Nome do divorciando) caberá a fração de…/totalidade do bem (detalhar qual bem), no valor de R$…;

DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS 

As partes renunciam o direito de prestação alimentícia entre si, uma vez que têm possibilidade de proverem o próprio sustento (sobre os cônjuges) 

OU 

Para a manutenção dos filhos menores, o genitor se compromete a contribuir com X% (porcentagem) de seus rendimentos líquidos (salário total, menos Imposto de Renda e INSS – Instituto Nacional do Seguro Social), incluindo também os 13º salários, férias, horas extras, adicionais e verbas rescisórias (exceto FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e eventuais verbas indenizatórias). Essa quantia será descontada diretamente da folha de pagamento do genitor e depositada mensalmente na conta corrente nº XXX, do banco XXX, agência XXXXX, de titularidade da mãe dos filhos.

DA ALTERAÇÃO DO NOME

 A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, qual seja XXXXX (escreva o nome de solteira).

DOS PEDIDOS 

Termos em que,

Pedem deferimento.

Cidade/UF, XX/XX/20XX.

(ASSINATURA DA PARTE  ) 

(ASSINATURA DA PARTE )

Advogado OAB/UF XXXXXX

Como a Automação Jurídica pode Auxiliar seu Escritório?

Nos últimos anos, a tecnologia tem transformado diversos setores, causando uma revolução que passou a impactar simples ações que fazem parte do nosso cotidiano, trazendo melhorias e praticidade impensáveis, incluindo a elaboração de procurações.

Neste campo, a Inteligência Artificial ganhou espaço, fazendo parte de automações que têm se tornado cada vez mais essenciais como importantes ferramentas de equilíbrio de forças entre as grandes bancas de advocacia.

Projetado por advogados, o Assistente Lexter foi pensado especificamente para:

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Uma das grandes vantagens da Inteligência Artificial no campo do Direito é a habilidade de processar grandes volumes de dados de maneira eficiente. Os bancos de dados jurídicos estão repletos de jurisprudências, estatutos e regulamentos, e navegar por toda essa informação pode ser um desafio demorado. 

O Assistente Lexter, por exemplo, torna essa tarefa muito mais ágil e prática, permitindo que os profissionais se concentrem em atividades mais estratégicas. Suas funcionalidades atuam de maneira que processar dados não estruturados e executar tarefas seja rápido e eficiente.

Conclusão

Em suma o divórcio consensual se traduz em um acordo, visando eficiência, custos reduzidos e um menor desgaste emocional, podendo conservar melhor um relacionamento posterior. 

Sendo a via mais indicada para ambas as partes se conciliarem a respeito de:

• Partilha de dívidas e obrigações;
• Permanência no lar conjugal;
• Alteração do nome de casado;
• Pensão alimentícia dos filhos e dos cônjuges;
• Tipo de Guarda dos filhos;
• Regime de convivência do genitor que não mora com o filho;
• Possível guarda do animal de estimação e custeio das despesas.

De tal forma, um acordo de divórcio bem elaborado não apenas facilita a comunicação entre as partes, mas também torna o processo mais tranquilo e ágil, evitando conflitos desnecessários, de modo que entendendo as particularidades do divórcio consensual, desde os documentos necessários até os custos envolvidos, permite chegar a decisões informadas e seguras, sempre acompanhada de um advogado profissional. 

Se você quer conhecer mais sobre modelos de divórcio e como elaborá-los de forma eficiente, confira as funcionalidades do Assistente Lexter, que oferece suporte automatizado para a criação de recursos jurídicos com precisão e agilidade.