Como Construir um Habeas Corpus Sólido: Erros Comuns e Boas Práticas

O habeas corpus é um dos remédios previstos na Constituição Federal para tutelar as liberdades constitucionais, ou seja, um instrumento processual destinado a proteger a liberdade individual contra coações e prisões ilegais ou abusivas. 

Esse remédio constitucional permite que, diante de uma violação ou ameaça concreta ao direito de locomoção, qualquer pessoa – inclusive o próprio indivíduo afetado – possa recorrer ao Poder Judiciário em busca de proteção contra a ameaça ou violação de tal direito.

Previsões legais do Habeas Corpus

A Constituição Federal de 1988 trata o habeas corpus como um direito fundamental, assegurando sua concessão em casos de coação ou ameaça de coação ilegal à liberdade. O artigo 5º, inciso LXVIII, estabelece que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Esse dispositivo visa garantir que a liberdade individual não seja restringida de forma arbitrária ou ilegal, reforçando o direito de defesa.

O habeas corpus também é regulamentado pelo Código de Processo Penal nos artigos 647 a 667. Esses dispositivos  definem o que se considera por coação ilegal, competência para o julgamento, procedimento formal para sua apresentação, assim como  a forma que o  pedido deve ser estruturado. 

O artigo 648 do Código de Processo Penal traz em seus incisos o que é considerado como coação ilegal. Vejamos:

• Ausência de justa causa (Inciso I): a coação será ilegal quando não houver justificativa legal para a prisão. Isso ocorre quando não existem indícios suficientes de autoria ou materialidade do crime, ou quando a prisão não atende aos requisitos estabelecidos em lei.
• Excesso de prazo (Inciso II): se alguém estiver preso por mais tempo do que o permitido pela lei ou sem a devida celeridade processual, a prisão se torna ilegal. Esse excesso de prazo atenta contra o princípio da razoável duração do processo e pode justificar a soltura.
• Incompetência da autoridade (Inciso III): ocorre quando a ordem de prisão é dada por uma autoridade que não tenha a competência para fazê-lo, seja por violação da competência jurisdicional ou por um desvio de função. A competência deve ser observada para garantir a legitimidade da medida.
• Motivo cessado (Inciso IV): quando a razão que motivou a prisão não existe mais, a manutenção da prisão é considerada ilegal. Por exemplo, se um risco inicial de fuga ou obstrução de justiça deixa de existir, a prisão perde seu fundamento.
• Negativa de fiança (Inciso V): a prisão é ilegal se alguém tem o direito de responder ao processo em liberdade mediante pagamento de fiança, mas isso é indevidamente negado. 
• Nulidade do processo (Inciso VI): se houver vícios processuais graves que invalidem o processo, como a falta de defesa técnica ou irregularidades na tramitação, a prisão se torna ilegal. A nulidade deve ser manifesta e substancial, comprometendo a lisura do processo.
• Extinção da punibilidade (Inciso VII): Quando a punibilidade do agente está extinta, seja por prescrição, anistia, ou outra causa legal, a manutenção da prisão é ilegal. Não havendo mais possibilidade de punição, a privação de liberdade carece de fundamento jurídico.
  
  

Além disso, o Estado Brasilieiro é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a qual garante, em seu artigo 8º que “todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.” e em seu 9º, que "ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado". 

Muito embora não haja menção expressa ao habeas corpus, trata do direito material que o fundamenta, qual seja, a garantia de remédio para violação de direito fundamental e a proteção contra prisões arbitrárias. 

Tipos de habeas corpus:

• Preventivo

Também conhecido como salvo-conduto é utilizado em casos onde há uma ameaça concreta e iminente de coação ilegal ao direito de locomoção, sendo a ferramenta adequada para situações em que a violação ao direito ainda não aconteceu, mas está em vias de acontecer. 

Assim, esse tipo de habeas corpus é fundamentado no temor da concretização da coação. Por exemplo, uma pessoa sob investigação que teme ser presa por ato abusivo de autoridade pode solicitar um habeas corpus preventivo. 

• Repressivo

O habeas corpus repressivo é utilizado quando a violação do direito já ocorreu e continuando ocorrendo no tempo, ou seja,  a pessoa já está sob custódia ou detenção, buscando a cessação imediata da restrição ilegal à liberdade. 

Para ser aceito, deve-se demonstrar a irregularidade ou ilegalidade da prisão, seja por falta de fundamentação ou por abuso de poder e visa que o Poder Judiciário determine a soltura do indivíduo. Casos clássicos incluem prisões sem flagrante ou sem mandato em situações onde a lei exige esses requisitos.

Elementos essenciais de um habeas corpus 

A petição de habeas corpus deve seguir uma estrutura lógica e trazer claramente os fundamentos que o subsidiam. 

Confira abaixo os elementos essenciais:

• Identificação das Partes: Inclua o nome do impetrante (quem solicita o habeas corpus), do paciente (a pessoa cuja liberdade está sendo defendida) e da autoridade coatora (quem realizou ou realizará o ato ou ordem contestada ou a ser contestada pelo habeas corpus). Importante ressaltar que o próprio paciente pode impetrar seu habeas corpus, hipótese em que cumulará as posições de paciente e de impetrante.
• Exposição dos Fatos: Descreva com precisão os fatos que levaram ao pedido. Seja objetivo e inclua apenas as informações essenciais que justifiquem o habeas corpus.
• Fundamentação Jurídica: Cite os artigos legais pertinentes (ex.:artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal) e, se possível, precedentes de casos similares, demonstrando que a situação específica se encaixa nos requisitos de um habeas corpus.
• Pedido Final: Redija o pedido de forma clara e precisa, solicitando especificamente a concessão do habeas corpus preventivo ou repressivo, conforme o caso.

Para que um pedido de habeas corpus seja aceito, ele deve estar bem fundamentado em leis e na jurisprudência. 

Cite os artigos pertinentes da Constituição, do Código de Processo Penal e quaisquer princípios de direitos humanos aplicáveis. Apresente também doutrinas e jurisprudências que sustentem a aplicação do habeas corpus ao caso, destacando precedentes de tribunais superiores.

A escolha do juízo competente também é essencial na impetração do habeas corpus, pois um pedido apresentado a um juízo incompetente pode resultar em atrasos processuais, negando ao paciente o acesso rápido à análise de sua liberdade. 

A competência para julgar um habeas corpus varia de acordo com a autoridade que está praticando o ato questionado, assim é fundamental se atentar à competência do foro bem como aos entendimentos dos Tribunais sobre o tema. 

Erros comuns na elaboração de um habeas corpus

1. Falta de clareza na exposição dos fatos: 

Um erro recorrente é apresentar os fatos de maneira vaga sem a demonstração e caracterização precisa da ameaça ou da violação do direito. 

Descreva os fatos de forma concisa e precisa, sem deixar dúvidas sobre o contexto e o risco à liberdade.

1. Fundamentos jurídicos fracos: 

Argumentos generalizados, desconectados ou sem a devida conexão e congruência ao caso concreto podem levar à rejeição do pedido. 

Para que isso não aconteça, apresente fundamentos sólidos e conectados ao caso, citando dispositivos específicos da legislação e os princípios constitucionais que sustentam o pedido.

Boas Práticas para Construir um Habeas Corpus Eficaz

1. Pesquisa de jurisprudências: A pesquisa de jurisprudência é essencial para encontrar precedentes relevantes. Ferramentas de inteligência artificial, como a Lexter, ajudam na busca rápida e precisa por decisões relacionadas, permitindo que o advogado monte um pedido mais robusto.
2. Atenção ao enquadramento legal do pedido: Fundamente o habeas corpus com base na violência, coação ilegal ou na ameaça de violência ou coação à liberdade e não deixe de estudar as hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Além disso, analise as decisões sobre casos semelhantes para evitar enquadramentos equivocados que poderiam prejudicar o julgamento.
3. Automação na elaboração de peças: Ferramentas de automação, como o Assistente Lexter, facilitam a criação e revisão de petições. Essas ferramentas podem estruturar automaticamente o pedido, poupando tempo e garantindo precisão.

Automação na Elaboração de Habeas Corpus

O uso de tecnologia para automatizar a elaboração de petições permite que advogados criem peças jurídicas mais rapidamente, mantendo uma estrutura consistente. Ferramentas como o Assistente Lexter aumentam a eficiência dos escritórios.

O Assistente Lexter é especialmente útil para advogados que lidam com grande volume de casos. Com ele é possível automatizar partes do processo, como a estrutura do pedido e a inclusão de argumentos relevantes, além de facilitar a revisão do documento, reduzindo a chance de erros.

A inteligência artificial permite identificar precedentes jurídicos com rapidez e precisão promovendo agilidade na confecção das peças. 

Conclusão

A construção de um habeas corpus é uma tarefa que demanda profundo conhecimento dos fundamentos jurídicos, aliados a uma abordagem criteriosa quanto à estrutura e redação da peça. Evitar os erros mais comuns e seguir as melhores práticas é essencial para maximizar as chances de sucesso. 

Ferramentas de automação, como o Assistente Lexter, podem auxiliar na criação e revisão de peças jurídicas, economizando tempo e assegurando qualidade. Incorporar a tecnologia no cotidiano jurídico não apenas potencializa a produtividade, mas também abre caminho para uma prática mais moderna e competitiva. 

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