Embargos de Declaração: O Que São, Quando Usar e Exemplos Práticos

Os embargos de declaração é um dos recursos jurídicos possíveis dentro do processo civil brasileiro e sua função principal é permitir que as partes, por meio de seus advogados, solicitem ao juiz ou ao tribunal que esclareçam suas decisões judiciais que possam vir a conter omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

Esse recurso é a ferramenta adequada para garantir que a sentença ou acórdão seja e esteja claro, objetivo e de acordo com a realidade processual do caso.

Neste artigo vamos explorar embargos de declaração desde sua definição, suas finalidades e cabimentos, além de principais efeitos e também apresentar um exemplo prático. Também oferecemos uma visão de como a automação jurídica pode ajudar a favor deste recurso e auxiliar na otimização de tempo operacional do seu escritório para melhor performance e crescimento.

O que são embargos de declaração?

Definição

Os embargos de declaração é um recurso previsto nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) e têm como objetivo sanar erros de clareza, existência de contradições, omissões ou de eventuais erros materiais em decisões judiciais, sejam elas em sentenças proferidas por um juiz ou em acórdãos proferidos por um tribunal.

Finalidade

A finalidade desse recurso é garantir que a decisão proferida seja plenamente compreendida por todas as partes envolvidas, corrigindo qualquer lacuna ou dúvida. Vale destacar que esse recurso não visa modificar a decisão, mas sim de sanar o ponto suscitado.

Cabimento dos embargos de declaração

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão elencadas no artigo 1.022 do CPC e podem ser:

• Contradição: acontece quando há trechos da decisão que se contradizem entre si, tornando o provimento jurisdicional incerto ou de difícil ou inviável compreensão. Importante ressaltar que a contradição deve ser interna, ou seja, precisa existir entre pontos da decisão em si, sem considerar elementos externos.
  
  
• Omissões: acontece quando o juiz ou tribunal deixa de se pronunciar sobre matéria, ponto ou questão o qual devia ter se pronunciado de ofício ou a requerimento das partes.
   
• Obscuridades: acontece quando a decisão contém linguagem ou trechos que não são suficientemente claros e que dificultem ou até mesmo impossibilitem o entendimento, interpretação ou compreensão do teor da decisão judicial.
  
  
• Erros materiais: acontece quando há a presença de erros ou incorreções perceptíveis à primeira vista, que não dependem de reanálise do mérito processual e que não influem no resultado final da decisão. São exemplos erros de grafia, incorreções de cálculos, troca de palavras e etc. 

Prazo para apresentação

Nos termos do artigo 1.023 do CPC o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias em petição endereçada ao próprio juiz ou desembargador indicando claramente qual é o erro, obscuridade, contradição ou omissão presente na decisão proferida. Além disso, os embargos de declaração não se sujeitam à necessidade de preparo recursal. 

Principais efeitos dos embargos de declaração

Interrupção do Prazo

Um dos principais efeitos dos embargos de declaração é a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Isso significa que, enquanto não houver uma resposta definitiva aos embargos, o prazo recursal estará suspenso. De todo modo, muito embora a oposição de embargos de declaração interrompa o prazo de outros recursos, este não possui, em regra, efeito suspensivo, ou seja, não suspende a eficácia da decisão embargada. 

A exceção à essa regra se dá no artigo 1.026, §1º o qual assevera que a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a (i) probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, (ii) se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Possibilidade de modificação da decisão

Muito embora os embargos de declaração não sejam o meio hábil e adequado para se modificar decisões judiciais, essa modificação poderá acontecer quando, para sanar a omissão, obscuridade ou contradição, a alteração da decisão se faça necessária a fim de adequar o provimento jurisdicional ao caso concreto.

Quando isso acontece, é dito que foram atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração. Vale ressaltar que os embargos de declaração não são dotados de efeitos infringentes por si só, esses efeitos são atribuídos em hipóteses excepcionais como dito acima. 

Embargos de declaração para fins de prequestionamento 

Além dos efeitos trazidos acima, os embargos de declaração também se prestam para fins de prequestionamento de matéria, ou seja, quando há a intenção de levar uma questão jurídica para apreciação em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF).

O que é o prequestionamento?

Por prequestionamento se entende abordar, questionar, ventilar previamente o assunto e é um requisito fundamental para a admissibilidade de recursos especiais endereçados ao STJ e recursos extraordinários endereçados ao STF. 

Significa dizer que a questão jurídica a ser discutida nas instâncias superiores precisa ter sido abordada previamente na decisão do tribunal de origem, assim, caso este não tenha se  manifestado sobre a matéria constitucional ou infraconstitucional a parte interessada deve buscar essa manifestação por meio dos embargos de declaração, com o objetivo de provocar essa análise e, de certo modo, forçar tal tribunal a se manifestar sobre o ponto não abordado para garantir a admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.

Exemplo prático

Imagine que, em um processo, uma das partes levante uma questão constitucional ou infraconstitucional, e o tribunal de origem não se pronuncie sobre esse ponto específico. Assim, mesmo que a decisão final seja desfavorável, a parte não poderá simplesmente recorrer ao STJ ou STF sem antes prequestionar essa matéria no tribunal de origem. Os embargos de declaração servem, então, para que o tribunal se pronuncie sobre o tema, o que é essencial para a admissibilidade do recurso.

Súmulas sobre o tema

Vale destacar algumas súmulas dos Tribunais Superiores sobre o tema:

• Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos de declaração não pode ser objeto de recurso extraordinário."
• Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
• Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."

Cuidados no uso dos embargos de declaração

Uso Indevido

O uso inadequado dos embargos de declaração como uma forma de procrastinar e protelar o provimento jurisdicional pode ser punido com multa. 

O CPC em seu artigo 1.026, prevê a aplicação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa no cenário de embargos protelatórios e assevera, também, que a insistência na oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá causar a elevação da multa para até 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa, ressalvada algumas exceções. 

Além disso, o mesmo artigo prevê que sendo opostos dois embargos de declaração considerados protelatórios um terceiro embargo não será admitido. 

Dicas para elaboração de embargos de declaração: 

1. Seja objetivo e direto: ao elaborar embargos de declaração, é essencial ser objetivo e direto. Evite argumentos repetitivos ou que já tenham sido apresentados em outras fases do processo. Concentre-se exclusivamente nos pontos que justifiquem o pedido de esclarecimento ou correção.
2. Foco no vício encontrado: Ao elaborar os embargos de declaração o advogado deve focar na omissão, obscuridade, contradição ou erro encontrado na decisão, mencionando expressamente o ponto em que o vício se encontra. 
3. Cuidado com o protelatório: Como dito acima, embora embargos com fins de prequestionamento sejam permitidos, é importante evitar o uso excessivo desse recurso, pois pode ser considerado protelatório, especialmente se a questão já tiver sido suficientemente analisada. 

Como Elaborar Embargos de Declaração?

Estrutura Básica

A estrutura dos embargos de declaração deve seguir alguns passos fundamentais, sendo importante que o documento seja claro e preciso. Veja como deve ser composto:

1. Identificação das Partes: nome das partes e número do processo.
2. Exposição dos Fatos: descrição sucinta da decisão embargada.
3. Pontos a serem corrigidos ou esclarecidos: especificar se há omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais.
4. Fundamentação Jurídica: Basear-se nos artigos  1.022 e seguintes do CPC que tratam dos embargos. 
5. Pedido Final: Solicitar ao juiz ou tribunal que corrija ou esclareça a questão levantada.

Exemplo Prático

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __

Processo nº: XXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Embargante: [Nome da Parte]

Embargado: [Nome da Outra Parte]

[Nome da Parte], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, respeitosamente e com fundamento no art. 1.022 e seguintes do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida, pelos motivos que passa a expor:

1. Omissão quanto à análise do pedido de [especificar o ponto omisso].
2. Obscuridade no que tange à fundamentação da decisão sobre [especificar ponto obscuro].

Diante do exposto, requer seja acolhido o presente recurso, para sanar a omissão/obscuridade/contradição apontada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [Data]

[Assinatura do Advogado]

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Conclusão

Os embargos de declaração são uma ferramenta processual de grande importância para esclarecer decisões judiciais e garantir que todos os pontos relevantes sejam devidamente considerados. Utilizá-los de forma correta contribui para um processo judicial mais transparente.

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